Modernizadora, completa e inspirada em lei semelhante existente nos municípios de Caxias do Sul e Venâncio Aires, municípios reconhecidos como referência nas relações com o consumidor e na defesa dos mesmos. Assim é descrito o projeto de Lei nº 79/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que foi aprovado por unanimidade na votação da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, dia 16.
De acordo com a justificativa do projeto, a nova lei é regulamentada em função da necessidade de adequação às novas normas legais do país em relação à defesa do consumidor e, entre outras adaptações, inclui assento para a OAB no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desde 2013 até o momento, foram realizados mais de 20 mil atendimentos fundamentados que constam dos arquivos e sistemas do Procon, sem contar os atendimentos realizados em caráter de informação e orientação aos consumidores.
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A partir da legislação aprovada, integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados que atuam na proteção e defesa do consumidor.
O Comdecon será constituído por representantes do Poder Público e entidades representativas, sendo membros titulares e respectivos suplentes o Assessor de Políticas Públicas do Consumidor do Procon-BG, que é membro nato; dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um representante da Câmara de Indústria e Comércio; um representante do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas); um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves (SEC-BG); e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), além de um representante da Câmara dos Dirigentes Lojista (CDL-BG).
