Um projeto de lei que pretende estabelecer a possibilidade de um encontro de contas entre fornecedores e o governo do município, de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária do Legislativo de Bento Gonçalves realizada nesta segunda-feira, dia 29.
Pelo texto do projeto, caso a lei entre em vigor, será permitido que o Poder Executivo realize uma “compensação de créditos tributários do município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras”, desde que tais créditos sejam compensados com dívidas do próprio contribuinte em questão.
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Para Mazzochin, o objetivo do projeto é “regularizar o instituto da compensação na legislação municipal”. Segundo ele, o mecanismo já é admitido no Código Civil e no Código Tributário. Votaram contra o projeto os vereadores Agostinho Petroli e Idasir dos Santos (ambos do PMDB) e Moacir Camerini (PDT).
