O município de Caxias do Sul recebeu nesta quarta-feira, dia 24, a garantia de que os R$ 69,8 milhões sequestrados por decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) não serão repassados para a família Magnabosco, ao menos até o julgamento do mandado de segurança impetrado pela procuradoria. O valor referente a precatórios deverá permanecer indisponível na conta judicial, conforme decisão do desembargador Gelson Rolim Stocker, que acatou parcialmente a liminar ajuizada pela prefeitura.
No documento, Stocker pede mais informações à presidência do TJ e parecer do Ministério Público. Ele também menciona a existência de recursos em andamento e relacionados ao processo em questão. “É caso de parcial deferimento do pleito apenas para suspender o levantamento ou liberação de valores, devendo ser mantidos indisponíveis na conta judicial, haja vista que, conforme se percebe do relato realizado na inicial, existe uma Ação Rescisória, distribuída junto ao Superior Tribunal de Justiça em 08-02-2010, pendente de Recurso Especial”, afirmou Stocker.
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O sequestro de R$ 69.813.553,53 foi determinado pelo desembargador Luiz Felipe Silveira Difini na última quinta-feira. O valor seria destinado para pagamento de precatórios vencidos, incluindo uma parcela do processo da família Magnabosco, cujo valor total é de R$ 337.930.988,49. O precatório nº 143.916 refere-se à área da família Magnabosco, que abriga uma ocupação desde os anos de 1980 e é conhecida como bairro 1º de Maio.
Segundo a prefeitura, o sequestro desse valor poderia causar um colapso nas contas municipais. Com isso, o prefeito Daniel Guerra orientou a Secretaria da Fazenda a priorizar os pagamentos ligados às áreas de saúde, educação e segurança, além do salário do funcionalismo. O chefe do Executivo também aguarda com urgência uma reunião com o presidente do TJ-RS, para detalhar a realidade financeira do município, que foi recebido pela atual gestão (2017-2020) com um déficit real de R$ 32 milhões e com uma previsão de déficit de R$ 126 milhões em 2017.
