A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Caxias do Sul não recebe mais o repasse de R$280 mil por ano da Prefeitura. A lei municipal, que venceu em dezembro de 2016, não foi renovada. Com isso, os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia prestados pela Apae correm risco de não serem mais realizados.
A associação, por não ter condições financeiras suficientes para manter o atendimento médico dos cerca de 200 usuários, não deve mais atender os pacientes a partir do segundo semestre. No dia 31 de maio, os pais e responsáveis pelos usuários do serviço devem ser chamados para um encontro na Apae, onde serão informados da atual situação.
O assunto também foi tema na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira, dia 23.
Se a entidade não mais conseguir realizar estes atendimentos especializados, os pacientes devem ser encaminhados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro fator preocupante e que pode comprometer a atuação da Apae é que os contratos com os profissionais, caso o serviço seja suspenso, precisariam ser rescindidos e gerariam custos à organização.
Uma alteração na legislação federal nº 12.101, em 2009, transferiu a análise e a deliberação dos requerimentos de concessão das entidades beneficentes para os ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde, determinando que as verbas federais somente devem ser aplicadas na área específica de atuação. Então, as Apaes, que são assistenciais, só podem usar o dinheiro para a assistência e não mais à saúde.
A determinação entrou em vigor no governo do ex-prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT). Para não deixar de repassar recursos à entidade, o executivo, à época, criou uma lei municipal de n° 7.841, aprovada na Câmara, que autorizava o envio de verba para o tratamento dos excepcionais, com validade até o final do ano passado. Em 2014, o repasse foi de R$188.338,30.
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A Prefeitura de Caxias, através da assessoria de imprensa, informa que a Apae encaminhou um expediente ao município e este documento está sob análise da Procuradoria-Geral (PGM). Ainda conforme o executivo, se o sequestro de mais de R$69 milhões referentes aos precatórios vencidos e uma parcela da dívida com a família Magnabosco persistir, será difícil o encaminhamento e repasse destes valores para a entidade.
A entidade beneficente, hoje, sobrevive com doações aleatórias de pessoas físicas, empresas e, ainda, com a realização de eventos. Inclusive, no último final de semana, a feijoada da Apae nos pavilhões da Festa da Uva reuniu cerca de 800 pessoas. Oito fisioterapeutas e dois fonos que atendem os usuários, tem um custo aproximado de R$ 300 mil anuais. Em 2017, a associação completa 60 anos de atividades em Caxias.
Em matéria publicada no dia 13 de agosto de 2013 no site da Câmara de Caxias do Sul, o então vereador Daniel Guerra ainda no PSDB, lamentou que pudesse haver uma possível parceria da Apae com o Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, o legislativo aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio aos usuários das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. A matéria completa está disponível aqui.
A Apae:
Entidade beneficente de assistência social que presta serviços socioassistenciais, conforme estabelece o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e a resolução nº. 6.308 e nº. 191, de 10 de novembro de 2005.
O trabalho desenvolvido pela instituição tem como público-alvo pessoas com deficiência intelectual e múltipla, conforme público beneficiário abrangido pela LOAS quando dispõe sobre “habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. O público-alvo também está contemplado na Política Nacional de Assistência Social, de novembro de 2004, que refere como beneficiários da Política pessoas com “desvantagem pessoal resultante de deficiências”.
Atuando há 60 anos no Município, a APAE presta à comunidade caxiense o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, referenciado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
A instituição desenvolve ações de atendimento, assessoramento e defesa de direitos na área da assistência social de forma permanente, planejada e continuada, com o acesso gratuito dos beneficiários aos serviços prestados.
