Justiça determina que RS repasse ao menos 35% da receita para educação em 2018

A Justiça gaúcha determinou que o estado do Rio Grande do Sul preveja, no orçamento de 2018, o repasse mínimo de 35% da receita proveniente de impostos para a manutenção e desenvolvimento da educação pública. A medida prevê que a providência seja repetida nos próximos anos, até o julgamento final do processo. O encaminhamento do projeto com o orçamento anual deve ser encaminhado até o dia 15 de setembro de 2017.

A ação civil, ajuizada pela promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o Estado alega que não vem sendo aplicado o limite mínimo de 35% da receita resultante de impostos em prol do ensino público gaúcho. De acordo com a promotora de Justiça que assina a ação, Daniele Schneider, "há um reiterado descumprimento da norma por parte do Estado, mais especificamente desde o ano de 2004, o que causou prejuízos à educação", afirma.

Ainda no ano passado, o governo anunciou uma série de cortes nos gastos públicos, em todos os setores. No quesito educação, o então secretário Vieira da Cunha garantiu a manutenção de todos os projetos em andamento, mesmo com corte de 13% em relação ao orçamento do ano anterior. Ele admitiu, porém, que projetos futuros corriam risco.