Câmara aprecia veto do prefeito a projeto sobre direito de construir

Serão três apenas os projetos em votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira. Entre elas a apreciação de um Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 97/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências".

A intenção é suprimir o Caput do Art 1º da lei, alterado pela Emenda 9/2016. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “a edição de lei individual está adentrando na competência do Executivo de analisar tecnicamente os critérios já definidos em Lei Específica que trata da matéria, contrariando, assim, o interesse público”. O veto ainda alerta que, a Emenda n° 9/2016 alterou apenas o caput, do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016. “Entretanto, acolhido o veto, sem o caput perdem o sentido, havendo a necessidade de se dar nova redação ao mesmo, motivo pelo qual, está se vetando integralmente o artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016”.