Reestruturação de carreira dos servidores estaduais é aprovada pela Assembleia Legislativa

Com 48 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de reforma administrativa dos servidores públicos, encaminhado pelo governo do EStado. Em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (30), os deputados estaduais aprovaram a reestruturação proposta pela gestão do governador Eduardo Leite (PSDB) para diversas carreiras do funcionalismo. O PL 243/2024 atinge cerca de 39 mil servidores, 51% dos quais são ativos e 49% inativos.

Conforme a justificativa do governo, a proposta define parâmetros mais justos para a evolução na carreira no serviço público estadual. O objetivo é atrair e reter servidores qualificados, já que a baixa atratividade das carreiras fez com que, segundo o proponente, houvesse redução de 30 mil servidores nos últimos 12 meses. Além disso, a intenção é suprir carências de equipes em diversas áreas, especialmente para ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção de novos eventos climáticos extremos. Outro ponto é o reajuste de 12,49% para agentes da segurança pública e a permissão de contratações temporárias.

O resultado na Assembleia se deve a uma intensa rodada de articulações do governo estadual com parlamentares. Outro fator determinante foi a votação de um  requerimento de preferência do governo, que garantiu a apreciação do texto original do Palácio Piratini por 29 votos a 20. Assim, as 37 emendas propostas antes e durante a sessão sequer foram votadas. Duas delas foram retiradas.

O governo gaúcho também prometeu negociações ainda nesta semana com servidores não contemplados para que pudesse votar o texto original sem a oposição de parte do funcionalismo.

Resistência de federações empresariais

Apesar da votação favorável, a reforma desagrada parte das lideranças gaúchas justamente porque há temor de impacto nas contas públicas. Federações ligadas ao empresariado queriam a rejeição do texto, a exemplo de bancadas de ideologia liberal, como os partidos Novo e PL.

A reforma deve impactar os cofres públicos em pouco mais de R$ 8 bilhões até 2027. Segundo projeção da Secretaria de Planejamento, isso representaria 4% do valor da folha de pagamento. Contudo, o valor total dependerá das contratações temporárias que, apesar de autorizadas, ainda não estão garantidas. O objetivo do governo do Estado é abrir 2.731 vagas na Brigada Militar e 300 no Corpo de Bombeiros Militar. Por outro lado, a reposição de 12,49% para agentes da segurança está garantida e será aplicada de forma escalonada.

Principais medidas da reforma

• Alteração na estrutura de carreiras e no sistema de promoções e progressões, com avanços atrelados ao desempenho.
• Adoção de remuneração por subsídio para as carreiras reestruturadas, possibilitando maior transparência na forma de pagamento e previsão das despesas de pessoal.
• Evolução nas carreiras por progressão em três níveis (I a III), baseada em avaliação de desempenho periódica e no tempo; e promoção em seis graus (A a F), com mudança de grau com base no histórico de avaliações e um sistema de pontos.
• Reajuste de 12,49% para servidores forças de segurança, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026.
• Autorização para a contratação de temporários para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), por meio do Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET). O governo diz que o objetivo é realocar servidores em funções administrativas para o policiamento ostensivo.
• Criação de 102 funções gratificadas (FGs) na Defesa Civil (Casa Militar). A justificativa é a de reforçar a estrutura de pessoal para dar mais eficiência à gestão do risco e de desastres.