Melhor forma de regularizar o MEI e evitar a exclusão do Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que permite que pessoas físicas realizem atividades econômicas de forma autônoma, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece diversos benefícios, como redução de impostos e facilidade na gestão.

No entanto, os MEIs que possuem dívidas ou pendências com o Simples Nacional podem ser excluídos do sistema. Dados da Receita Federal, mostram que 393.678 MEIs foram notificados para regularizar sua situação, onde o valor de dívidas acumuladas é de aproximadamente R$ 2,25 bilhões.

A exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas consequências negativas para o MEI, como:

• Perda dos benefícios do Simples Nacional;
• Aumento da carga tributária;
• Dificuldade na emissão de notas fiscais;
• Cancelamento de alvarás;
• Sujação do CPF do MEI.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o MEI deve regularizar todas as suas dívidas e pendências até o dia 1º de janeiro de 2024. As dívidas e pendências do MEI podem ser referentes a:

• Impostos e contribuições do Simples Nacional;
• Multas e juros de mora;
• Dívidas com terceiros, como fornecedores e clientes.

A regularização das dívidas e pendências do MEI pode ser feita de duas formas:

• Pagamento à vista: é possível pagar as dívidas e pendências à vista, com desconto de até 20%.
• Parcelamento: é possível parcelar as dívidas e pendências em até 60 meses, com juros e encargos.

Para regularizar as dívidas e pendências, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil.

Além de regularizar as dívidas e pendências, o MEI também deve ficar atento às seguintes regras para evitar a exclusão do Simples Nacional:

• Não ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou administrador;
• Não ter empregado com carteira assinada.

Se o MEI for notificado pela Receita Federal sobre a exclusão do Simples Nacional, ele tem o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso o MEI não regularize a situação no prazo, ele será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.

A seguir, seguem algumas dicas para ajudar na regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional:

• Faça um levantamento de todas as dívidas e pendências;
• Consulte um contador ou advogado para verificar a melhor forma de regularizar as dívidas e pendências;
• Acompanhe regularmente o Portal do Simples Nacional e o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil para verificar se há notificações de exclusão.

Clique  aqui para mais notícias