Prefeitura de Farroupilha encaminha pedido ao TCE para suspender liminar sobre a nova plataforma de saúde

Um documento obtido com exclusividade pela reportagem do Portal Leouve mostra que a prefeitura de Farroupilha encaminhou, nesta segunda-feira (06) um documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em que solicita a revogação do mandato de segurança, expedido em 6 de março, que suspendia a compra e os pagamentos da nova plataforma de saúde para a cidade que estava sendo adquirida da empresa mais Vida Soluções em Saúde Eireli. O valor do contrato e da causa é de R$ 5.732.000,oo.

Conforme o documento, assinado pleo assessor jurídico da prefeitura Vinicius Filipini, o pedido baseia-se em no fato do município encontrar-se em estado de calamidade pública no combate a Covid-19. A administração afirma que o serviço prestado pela Mais Vida é essencial e se embasa em plano de contingência, identificação automática de prioridade em atendimento, controle de acesso, monitoramento de pacientes e demais produtos que a nova plataforma entregaria para a cidade.

O documento ainda cita que “Se persistirem os efeitos da referida suspensão, o direito à saúde, essencial e fundamental para a execução de demais direitos, especialmente, no que diz respeito a efetivação de uma vida digna, sofrerá graves consequências, sobretudo de difícil e inconsistente reparação, diante do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-2019)”.

A prefeitura também alega que em 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, acarretando a ocorrência do estado de calamidade, tanto pelo Rio Grande do Sul, quanto por Farroupilha, podendo assim, ocorrer a contratação de obras, serviços e compras em caráter emergencial.

Conforme a prefeitura, junto à essa questão alinha-se os fatos que o contrato já foi parcialmente quitado e que a empresa atendeu a todas as formalidades e apresentou a documentação hábil para poder fornecer os produtos para a cidade.

A empresa MV Sistemas Ltda, que hoje entrega a prestação do serviço na cidade é citada no documento. Conforme ele, o vencimento do contrato será no dia 08 de maio e a  empresa já foi notificada ao menos 10 vezes por não estar cumprindo o contrato. Por esse motivo, segundo a prefeitura, não há como manter ou prorrogar os serviços entregues pela MV Sistemas.

O documento finaliza descartando a opção da contratação de uma terceira empresa, alegando pouco tempo hábil até o final da contrato com a MV Sistemas e com os pedidos de revogação do mandado de segurança e liberação dos pagamentos das parcelas restantes à Mais Vida, visto que, conforme o oficio, o contrato segue ativo.

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE EXPLICAÇÕES

Na manhã desta terça-feira (07), o promotor de Justiça de Farroupilha, Ronaldo de Lara Resende, emitiu um despacho em que pede explicações para a prefeitura sobre os pedido encaminhados ao TCE, em até 24 horas. Na determinação o promotor diz que os pedidos são, em tese, uma afronta a decisão do TCE que, ao suspender os pagamentos, implicitamente suspende também o contrato.

Ainda que, se o chefe do executivo permanecer com a decisão de dar continuidade ao contrato enquanto uma decisão final não for proferida pelo TCE, poderá estar ensejando em crime improbidade administrativa, sem prejuízo da sanção correspondente à pratica de tal crime.