Em nova decisão, Tribunal de Justiça libera pagamento e implementação de plataforma de saúde em Farroupilha

A novela envolvendo a implementação na nova plataforma de saúde em Farroupilha acaba de ganhar mais um capítulo. Após o pedido da prefeitura de Farroupilha junto ao Tribunal de Justiça do Estado, para que houvesse a revogação do mandado de segurança que suspendia os pagamentos para a empresa Mais Vida Soluções em Saúde Eireli, ter sido negado pelo Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público ter pedido explicações sobre o caso, tanto a administração quando a empresa entraram com um novo pedido na última semana que, desta vez, foi aceito pelo TJ.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16). Que assina o documento é o Desembargador, Newton Luís Medeiros Fabrício.

O  pedido enviado ao TJ, baseia-se em no fato do município encontrar-se em estado de calamidade pública no combate a Covid-19. A administração afirma que o serviço prestado pela Mais Vida é essencial e se embasa em plano de contingência, identificação automática de prioridade em atendimento, controle de acesso, monitoramento de pacientes e demais produtos que a nova plataforma entregaria para a cidade.

Na sua decisão, o desembargador diz que “na atual situação de calamidade pública e em meio à pandemia mundial do COVID-19, obstar o prosseguimento da prestação de serviços relacionados ao gerenciamento da saúde revela-se ato imprudente, extremamente danoso e de difícil reparação para a sua população.”. Ainda que ” o sistema é
imprescindível de ser utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) para o enfrentamento da atual situação de pandemia que se encontra todo o território”. 

Com relação aos apontamentos do TCE de que o valor total do produto estaria muito acima do que foi empregado no sistema que é utilizado hoje na cidade e em comparativo com municípios vizinhos, inclusive de maior porte que Farroupilha, o desembargador diz que “o valor relativamente superior aos demais municípios listados pelo TCE/RS pode ser eventualmente justificado em razão da multiplicidade de atividades a serem desenvolvidas pela empresa Mais Vida”.

Newton Luís Medeiros Fabrício, finaliza  destacando que, sendo sendo confirmados os apontamentos já feitos pelo TCE com relação ao direcionamento do pregão à empresa vencedora e ao superfaturamento do serviço licitado, nada
impede que sejam, responsabilizados tanto os agentes públicos quanto privados que concorreram para a sua caracterização.

O valor total do contrato com a Mais Vida é de R$ 5.732.000,00 para o período de 12 meses. Deste total, 30% já foram pagos pela administração municipal.