RELAÇÃO DE CONSUMO

Senacon abre processo administrativo contra as distribuidoras de combustíveis

DARIANO MORAES -     
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Procon pode ter mais autonomia (Foto: Dariano Moraes)

No auge da greve dos caminhoneiros o governo Federal fechou acordo com a classe ofertando uma desoneração no preço do óleo diesel, uma das reivindicações dos caminhoneiros.

A Medida Provisória nº 838 (MP)prevê que o desconto de R$0,46 no preço do diesel deve ser repassado ao consumidor pelos postos de combustíveis. Temendo punições que variam de suspensão temporária da atividade até a cassação do registro o desconto chegou a ser, parcialmente, absorvido pelos proprietários de postos.

A fiscalização do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) exigiu a exibição de cartazes com o preço que era praticado antes da greve e o preço em vigência, além de pedir a apresentação da comprovação das notas de aquisição de combustível para se certificar sobre o cumprimento da medida do governo de redução no preço.

Passado mais de um mês do término da greve que iniciou dia 21 de maio e durou, em algumas regiões, 11 dias, os Procons estão em fase de conclusão do trabalho de fiscalização, cujos dados, são remetidos para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Conforme Thiago Duarte dos Santos, fiscal do Procon Bento Gonçalves foi comprovado a partir da análise das notas fiscais de aquisição que alguns postos não receberam o preço com o desconto devido, tendo de absorver parte do valor para não descumprir a MP nº 838 que obriga o repasse do desconto ao consumidor e prevê sanções aos postos de combustíveis.

Outra ação do Procon diz respeito às transações comerciais com cartão de crédito. Embora as empresas possam cobrar preços diferentes nos pagamentos feitos em dinheiro e cartão de crédito, as empresas devem explicitar com cartaz ou outro meio de maneira visível para que o consumidor tome conhecimento antes de efetivar a compra.

Aproximação com Ministério Público para otimizar o trabalho do Procon(Foto: Procon BG)

O Procon de Bento Gonçalves está realizando uma série de reuniões com o Ministério Público e Poder Judiciário para trocar informações que possam melhorar a atuação do órgão nos encaminhamentos das demandas.

Conforme a Coordenadora Karen Battaglia há um Projeto de Lei Ordinária (PLO) tramitando na Câmara Municipal que visa instituir o Conselho do Consumidor e a criação de um Fundo, habilitando o Procon a receber os valores das multas originárias dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

“A instituição dos Conselhos e do Fundo dará ao Procon mais autonomia podendo usar os recursos em ações de educação as partes envolvidas nas relações de consumo. Sem a regulamentação, os processos administrativos são gerados a partir do Procon Estadual, que recebe o valor das multas”, finaliza”.

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