Prefeitura de Farroupilha faz campanha para regularização de imóveis

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Foto: Divulgação/Prefeitura

A Prefeitura de Farroupilha trabalha para regularizar os imóveis para proprietários de terrenos beneficiados por programas habitacionais. O objetivo é estimular os cidadãos a efetuar a escrituração e o registro dos terrenos. Um levantamento constatou que que muitos moradores, principalmente dos bairros Cinquentenário, São José, 1º de Maio e Industrial adquiriram imóveis através de programas habitacionais e ainda não efetuaram a escritura dos terrenos e nem fizeram o registro em seus nomes.

Tendo em vista que os contratos de compra e venda assinados através desses programas contam com uma cláusula de inalienabilidade, ou seja, não podem ser alienados e nem penhorados, os adquirentes precisam, com o decurso do prazo estipulado, regularizar seus imóveis para que se tornem proprietários efetivos das áreas.

O proprietário interessado em regularizar a sua situação deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação com o Contrato de Compra e Venda do Imóvel adquirido do município para orientações do procedimento. Após, sera dado o inicio a um processo administrativo solicitando a Liberação de Cláusula Restritiva através da emissão de Certidão. O morador então recebe a Certidão de Liberação de Cláusula, é necessário fazer a Escritura Pública junto ao Tabelionato e levar ao Cartório de Registro de Imóveis para registro de propriedade.

Para garantir maior adesão dos proprietários, são efetuadas visitas aos bairros para orientar os moradores. Proprietários com esta pendência estão sendo notificados através de cartas em suas caixas de correio.

A campanha teve início em abril de 2018 e, desde então, já foram atendidas aproximadamente 200 pessoas, sendo que destas, 132 já receberam sua Certidão de Liberação de Cláusula Restritiva e 15 estão com o processo em andamento.

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