Projeto de lei pretende ampliar divulgação de dados dos conselhos municipais em Bento Gonçalves

Passou na tarde de terça-feira pelas comissões técnicas da Câmara de Bento Gonçalves projeto de lei que visa dar mais transparência aos Conselhos municipais. Em sua concepção o projeto quer facilitar a participação popular e, ao mesmo tempo, tornar o trabalho mais claro, pois grande parte da população não sabe quem são os membros, onde se reúnem e quais são as pautas das reuniões. O Projeto de Lei prevê que seja dada ampla divulgação dos dados dos Conselhos Municipais de Bento Gonçalves na página oficial da Prefeitura de Bento Gonçalves e da Câmara Municipal na internet.

O autor do projeto, vereador Rafael L Fantin (PSD), o Dentinho, define a importância da proposta: “buscamos ampliar a transparência, fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto a estas instâncias representativas”, afirma o vereador.

Para o vereador, a grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem, e quais as pautas em debate a cada reunião. “Eu acredito que com todas as informações contidas na internet, ficará mais viável engajar uma parcela mais significativa da população, com acompanhamento e participação”, explica o vereador.

Em relação à legalidade e constitucionalidade da proposta, o vereador relembra que destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). “Esta é uma matéria de interesse público e por esta razão eu conto com os nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa”, finaliza o vereador.