PLO que visa desburocratizar funcionamento de óticas tem pedido de vistas aprovado

A aprovação de um pedido de vistas causou mal estar na base governo da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves na tarde desta segunda-feira. O fato ocorreu quando o único projeto de lei em votação saiu da pauta depois do vereador Rafael Fantin (Dentinho) pedir vistas e ter seu pedido aprovado por um voto de vantagem. O próprio líder de governo, vereador Jocelito Tonietto não acompanhou seus colegas para a visível irritação do proponente do PLO, vereador David Da Rolt Sanguitão.

A PLO 86 propõe alterações na Lei Municipal 3.456/2003, que dispõe sobre o licenciamento do comércio e prestação de serviços e afins de produtos ópticos no município de Bento Gonçalves. A proposta tem por escopo simplificar e desburocratizar a atividade, mas no entender do vereador Dentinho há pontos em nítida contraposição ao mandamento legal federal ( lei 24492 de 1934). Segundo ela, o comércio de produtos ópticos deve ter um responsável pela loja e a este caberá , além do aviamento de receitas, entre outros, assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica, de forma que este profissional habilitado precisa estar presente enquanto o mesmo estiver aberto.

O artigo 2º da PLO, em seu parágrafo único “o responsável técnico responderá por somente um estabelecimento e deverá estar presente por no mínimo quatro horas semanais”. Assim haveria precarização do trabalho, uma vez que o profissional estaria sujeito a eventualmente trabalhar apenas quatro horas numa semana pois a lei federal determina que o responsável técnico pode atender a apenas um estabelecimento. A determinação de jornada de trabalho dos profissionais extrapola a função do vereador. Neste caso o trabalhador está ligado ao Sindicato dos Comerciários com jornada fixada em 44 horas semanais.

O vereador Fantin revelou que já tinha um plano “b” para o caso de não ter acolhido o seu pedido de vistas. Ele iria propor uma emenda ao PLO exatamente para suprimir este artigo que fixa horários ao profissional. Ele compara a responsabilidade do óptico a de um farmacêutico, portanto entende que quatro horas semanais não permitiriam a execução de um trabalho com tamanha responsabilidade.

Dentinho havia sido relator da Comissão de Constituição e Justiça e apontado as incongruências do Projeto, porém a Comissão refutou seu parecer e escolheu um relator substituto (Anderson Zanella), que acolheu a proposta permitindo que ela fosse a plenário para ser votada hoje.

Segundo a assessoria do vereador Fantin, o diretor executivo do Sindiópticas estadual, advogado Roberto Tonedini deverá estar na Câmara na próxima quinta-feira para conversar com o vereador. A intenção é que a lei seja aprovada sem afrontar a legislação federal nem o que prevê o Conselho Federal dos ópticos.