O atual debate sobre regulação afeta os cassinos online?

Questões relacionadas com a regulação dos mercados de apostas esportivas e cassinos online vêm sendo debatidas no Brasil. Entenda se o atual debate afeta os cassinos virtuais.

O Senado está revendo o documento de projeto de lei PL 442/1991, onde se prevê a legalização e regulamentação de cassinos, bingos jogo do bicho e apostas esportivas. Ainda assim, o processo para encontrar um mercado digital regulado e uma efetiva revisão do jogo e das apostas físicas vem se arrastando faz muito tempo.

O processo de discussão sobre essas questões tem seu foco na regulação digital, nomeadamente em termos de tributação, o que não impede que algumas marcas de forte reputação internacional estejam entrando no meio virtual brasileiro. Jackpotcitycasino Brasil, um website que disponibiliza vários jogos, é um dos sites de grande reputação que atrai os jogadores brasileiros, não só por conter mais de 500 opções e bônus apelativos, mas também pelos seus sistemas de segurança e apoio ao cliente em vários idiomas.

Ainda que todo o processo esteja passando por diversas fases, onde se prevê que a questão de cassinos como o Jackpotcitycasino sejam alvo de regulação, o fato é que as mais recentes novidades sobre a regulamentação do iGaming no Brasil não incluem o jogo de cassino, se dirigindo de forma mais direta às apostas esportivas. Saiba mais.

Alterações e expectativas face à regulamentação

A expectativa de que as eleições afetassem a legalização dos jogos de azar no Brasil acabou sendo correta, uma vez que 2023 tem se apresentado como um ano de intenso debate sobre o futuro do igaming no país e sua regulação.

Ainda que muitas questões permaneçam na sombra de ações e discursos vagos, o fato é que se vai mantendo a permanência legal das apostas esportivas de cota fixa (AQF) e uma intensa presença de cassinos online, que não estão em real incumprimento da lei já que seus servidores se encontram alojados em outros países.

No dia 12 de abril, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública onde se discutiram justamente as questões relacionadas com a regulamentação das apostas esportivas que havia sido proposta pelo Governo Federal. Nesse debate sobre a questão da regulamentação se deram alterações que afetam apenas as apostas esportivas, deixando de fora a questão dos cassinos virtuais. Segundo as novas decisões, não se dá uma regulamentação efetiva – sendo que o prazo para a mesma já havia se esgotado em dezembro de 2022 – se criando, no entanto, novos regimes de tributação para as casas de apostas esportivas virtuais, que foram incluídas pela Receita Federal do Brasil nos códigos das loterias.

Onde ficam os cassinos online?

A regulação dos cassinos online está sendo revista, mas é ainda inexistente. Ao longo do processo, é importante salientar que os cassinos online que atuam no Brasil não estão cometendo uma ilegalidade, apesar de o jogo de azar físico estar proibido no país. Isso porque suas plataformas não estão sediadas no território brasileiro, o que impede que exista persecução criminal das marcas que se implementam por via eletrônica.

Os amantes da atividade continuam acreditando que esta será regulada, até porque a mudança nos códigos sobre as loterias, para contemplarem as apostas esportivas é demonstrativo de que o governo pretende usar esses meios como forma de rendimento para os cofres nacionais.