Novo programa permite regularização de R$ 13,4 milhões em ICMS para contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional, abrangendo setores do varejo e da indústria. Com um valor estimado de R$ 13,4 milhões em ICMS devido, o programa oferece a 390 contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais de forma voluntária até 13 de setembro de 2024.

O programa, que surge como uma medida pós-enchentes, visa corrigir inconsistências detectadas em cruzamentos eletrônicos de dados. A Receita identificou divergências entre a receita bruta declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores mínimos estabelecidos pela legislação. Essas divergências foram também corroboradas por cálculos baseados nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização.

Os contribuintes foram notificados via caixa postal eletrônica desde 9 de agosto de 2024 e têm a opção de retificar as informações no PGDAS-D ou justificar os indícios apontados. A retificação deve seguir as orientações específicas recebidas pelos contribuintes.

Aqueles que não regularizarem suas situações ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos a procedimentos de fiscalização mais rigorosos, com possíveis cobranças de tributos acrescidos de juros e multas, e até a exclusão do Simples Nacional.

O atendimento do programa será realizado exclusivamente através do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, onde também estão disponíveis orientações detalhadas e arquivos com o cálculo das divergências apontadas.

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