Na 95ª e última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves realizada na quarta-feira, 28 de dezembro foi apreciado e aprovado por unanimidade o projeto de lei número 160/2022 que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2023, através do qual cidadãos devedores de impostos poderão quitar suas dívidas isentos de multa ou juros moratórios.
As dívidas referem-se a impostos não pagos´e inscritos na dívida ativa do município até o dia 31 de outubro de 2022. A atualização moratória permanece sendo cobrada e para isenção de 100% da multa e juros o pagamento da dívida deverá ser à vista até o final do mês de janeiro próximo. O parcelamento em 2 vezes prevê desconto de 80% nos juros e multa, em três vezes o desconto será de 70% e em quatro vezes de 60%.
A adesão ao Refis 2023 pode ser realizada por meio eletrônico através do endereço htpps:/bentogonçalves.atende.net
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