Vereadores acatam veto de prefeito e lei perde sentido

Quem acompanhou a sessão ordinária da Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira,15, deve ter sentido aquela impressionante sensação de dejevù – termo que define momentos em que a pessoa parece estar revivendo algo do passado. Mas, neste caso, não é uma impressão. A votação acolhendo veto do Prefeito Guilherme Pasin a uma emenda em Projeto de Lei repetiu exatamente o ocorrido em 2015. E mais uma vez o projeto sem seu primeiro artigo, torna a Lei inócua, conforme o parecer do jurídico da Casa.

 

Acatado pela maioria dos vereadores (15 votos contra 2) o veto do prefeito se refere a uma emenda proposta pela vereadora Neilene Lunelli ao artigo 1º da PLE 97/2016, que permite o poder público autorizar o proprietário de imóvel a exercer em outro local o direito de construir.

 

 

Pela emenda da vereadora, em substituição ao artigo primeiro do projeto original, tal permissão deveria ter aprovação dos vereadores em cada caso. Como a emenda foi vetada e o artigo original acabou não indo a votação, a lei “ficou órfã de descrição do objetivo, da natureza da norma editada, pois suprimiu o teor da redação correspondente do Estatuto da Cidade”.

 

As outras duas pautas da noite tiveram destinos diferentes.  A abertura de crédito especial no valor de R$ 9.375,20 foi aprovada por unanimidade. E o Projeto de Lei 107/2016, de autoria do vereador Adriano Nunes, que permitia ao transporte coletivo parar em locais diferentes dos pontos normais em horário noturno visando beneficiar idosos, entre outras providências foi arquivado. A Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça e o departamento Jurídico emitiram pareceres desfavoráveis por entender que a PLO não atendia os requisitos constitucionais.