Vereadores votarão lei que regula comércio ambulante de alimentos

Os vereadores de bento Gonçalves realizam nesta note de segunda-feira a última sessão ordinária a ser iniciada às 18 horas. A partir da próxima segunda-feira, 02 de outubro as sessões ordinárias passarão a ser realizadas com início às 15 horas.

Na sessão deste dia 25 o principal assunto a ser discutido é o projeto de lei 146/2017 que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante de alimentos. O projeto foi retirado de pauta há 15 dias por um peido de vistas do vereador Neri Mazzochin (PP). Antes do texto integral serão votadas oito emendas de vereadores que buscam aperfeiçoar o texto de origem do poder Executivo.

O texto prevê limites para a exploração do serviço, que só poderá ser exercido mediante autorização da Prefeitura e por número limitado de comerciantes: 10 que utilizem veículo automotor e 10 em pontos fixos como trailers. O ponto será determinado pela municipalidade, a atividade deverá obedecer horários estabelecidos pela lei- das 10h30min às 14h e das 18 às 24h, sendo ampliado para até às seis da manhã seguinte de quintas aos sábados.

O projeto de lei estabelece ainda que os produtos comercializados deverão ter origem comprovada, estar em acordo com os padrões da saúde. O mesmo serve para os veículos, que deverão estar de acordo com as normas do trânsito, em boas condições e limpos. Nos locais em que estiverem estacionados não poderão atrapalhar a trafegabilidade ou o deslocamento em passeio público.

Caso aprovada, a lei ainda permitirá que os pontos vendam bebidas alcoólicas. Os pontos nunca serão a uma distância menor do que 100 metros de qualquer lanchonete ou restaurante.  O que não pode é uma empresa tentar mais do que um destes pontos determinados. Sequer será permitida a venda ou locação do ponto e os prazo inicial da exploração é por cinco anos, podendo ser prorrogado ao final.

A íntegra da lei e também as emendas podem ser conferidas no portal de transparência do legislativo: http://www.camarabento.rs.gov.br/processo-legislativo/ordem-do-dia