Vereadores aprovam lei de liberdade econômica em Bento

Foi conforme o previsto, de forma pacífica e unânime a aprovação pelos vereadores nesta segunda-feira, do projeto de lei Direitos de Liberdade Econômica, que pretende simplificar a vida de empreendedores desburocratizando tanto quanto possível a instalação e manutenção de empresas.

A PLO nº 72/2019 de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, bem como instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como disposições acerca da atuação estatal na qualidade de agente normativo e regulador.

A proposta ratifica o anteprojeto de lei, apresentado pela Indicação nº 828 de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Emenda nº 7 ao mesmo projeto, de autoria do vereador Gilmar Pessutto (PSDB), Segundo a emenda será garantida a habitação do estabelecimento quando restar configurado que a cópia da Carta de Habite-se ou seu Registro do Imóvel atualizada ou ainda laudo de engenheiro (quando o prédio tiver mais de 30 (trinta) anos, atestando as condições de utilização do imóvel ou construção averbada no Registro de imóveis.”

Mais de 400 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, cabeleireiros, manicures e pedicures, templos religiosos, instituições de ensino, pastelarias, padarias (comércio de produtos alimentícios, não fabricação), hotéis e pousadas, entre outros.

Na mesma sessão os vereadores ainda aprovaram O PLO nº 76  que autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de cargos da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, também foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei nº 68/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – COMUDEF, também foi aprovado. Ele pretende promover no Município políticas públicas que assegurem a cidadania, assistência e atendimento especializado à pessoa com deficiência.