Senado aprova PEC que estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada “PEC paralela” da Previdência. A matéria, que contou com o apoio de 56 senadores e a rejeição de 11, estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão aprovadas em outubro, a espera da promulgação. Com a medida, será possível economizar R$ 350 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do governo federal.

A principal mudança no texto aprovado no colegiado é a permissão para que estados, municípios e Distrito Federal possam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União. Isso significa que as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, incluindo tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

Em seu relatório, Jereissati fez algumas alterações na redação para que o texto ficass“adequado à realidade”.
“Em relação às regras previdenciárias de estados e municípios, preferimos o termo inicialmente adotado na PEC: ‘adoção’. A expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência.”

Outro dispositivo que passa a valer junto com a reforma da Previdência aprovada no fim de outubro é o que assegura valor pago em pensões por morte não seja inferior a um salário mínimo. O texto paralelo também permite que uma lei complementar aprovada por assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares estaduais e do Distrito Federal.

Em relação às entidades filantrópicas, Tasso Jereissati retirou do relatório a previsão de cobrança gradual de contribuição previdenciária, com exceção das Santas Casas e de assistência social. Nesse caso, o relator afirmou que vai apresentar nos próximos dias um projeto de lei complementar para tratar do tema.