Secretaria de Trânsito publica edital do Transporte Coletivo Urbano em Caxias

Nesta quarta-feira (17), a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) publicou no Diário Oficial do Município o anúncio do edital da licitação para o transporte coletivo público urbano de Caxias do Sul. A manifestação foi apresentada sob o número 010/2021. A data da abertura dos envelopes com as propostas das empresas e/ou consórcios interessadas na concorrência pública já está definida: 19 de abril de 2021, às 14h.

O novo edital traz mudanças em relação ao processo vigente e a propostas anteriores. A operação do sistema será em uma única bacia, facilitando o controle do Poder Público sobre o sistema, já que não há necessidade de instalação da Câmara de Compensação Tarifária. Outra alteração é no período mínimo de contrato, previsto para 15 anos. No antigo edital não haviam sido executados estudos de fluxo de caixa para determinar prazo para que a empresa vencedora da licitação pudesse ter retorno sobre o investimento inicial. Houve alterações na legislação municipal, permitindo contratos superiores a 10 anos de duração.

O novo edital fixa a implantação de um Sistema de Avaliação da Qualidade do Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano, com metas de qualidade estipuladas para a operação do sistema. Caso a empresa vencedora da licitação não cumpra as metas, será penalizada e ficará impossibilitada de prorrogar o contrato ao término dos 15 anos iniciais. Outro destaque é a previsão de que parte da frota seja de ônibus elétricos ou movidos por outras energias renováveis. O antigo edital deixava em aberto a possibilidade, mas não tornava o cumprimento obrigatório. Também não estava delimitada no antigo edital a idade média da frota, podendo variar entre cinco e sete anos. O novo edital fixa a idade média da frota em seis anos.

Outras alterações surgiram durante a audiência pública realizada em setembro de 2020. Entre elas, as necessidades de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados; ampliação do prazo de validade dos créditos, dos atuais 180 dias para 360 dias; e a possibilidade de a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) obter valores de consumo dos veículos pelo uso da telemetria. Os ônibus poderão ter cor única, diferente de hoje. Para diferenciar os veículos, em função de seus percursos, serão usados adesivos ou leds.

O Termo de Referência que balizou a redação do edital foi redigido pela SMTTM e aprovado pelo Conselho Municipal de Mobilidade (CMM). O Termo de Referência, o edital e a minuta do contrato passaram por avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apresentou pequenos apontamentos, já inseridos na documentação.

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