Receita Federal alerta microempreendedores sobre erro na declaração anual

Com o prazo de entrega obrigatória até o dia 31 de maio, os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos para evitar erros no preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento é essencial para informar os ganhos obtidos no ano anterior, sendo crucial seguir as orientações para evitar problemas futuros.

O principal requisito é informar com precisão os ganhos referentes a 2023, abrangendo vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa, garantindo conformidade com as normas estabelecidas.

Uma questão importante a ser destacada é a separação das receitas provenientes de comércio ou serviço. É fundamental registrar essas informações de forma distinta, evitando a apresentação incorreta na declaração. Outro equívoco comum é deixar de informar a contratação de funcionário, o que pode acarretar consequências sérias para o MEI.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ressalta que uma declaração incorreta pode resultar na restrição ou cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, há o risco de bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, enquanto as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixam de ser computadas.

Mesmo os MEIs que não tenham tido faturamento em 2023 devem entregar a declaração se o CNPJ estiver em vigor. Da mesma forma, caso um profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, é necessário enviar a declaração, garantindo a conformidade com as obrigações legais.

A declaração está disponível para preenchimento na página do Simples, sendo essencial que os microempreendedores individuais acessem o sistema e cumpram o prazo estabelecido. A atenção a detalhes e o correto preenchimento da DASN-SIMEI são passos cruciais para manter a regularidade e evitar problemas fiscais no futuro.

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