Prorrogada obrigatoriedade de microempreendedores emitirem Nota Fiscal

(Foto: Reprodução)

A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Estava previsto esse início para o dia 3 de abril (segunda-feira). A resolução do CGSN será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

Sendo assim, a adesão ao sistema nacional permanece facultativa e o sistema do município continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto. Para os MEIs que desejarem migrar para o Portal Nacional antes de 1º de setembro, os vídeos explicativos e o passo a passo de como se cadastrar e emitir as notas estão disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

A Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, presencialmente, no 3º andar da Prefeitura, das 10h às 16h, ou pelo WhatsApp (54) 98407.8160.

Alice Corrêa and Redação Leouve

Apaixonada pela comunicação. Além de comunicadora, também possui conhecimento amplo de operações técnicas em rádio e televisão, que foi seu primeiro contato com a comunicação. Atualmente no Grupo RSCOM atua como repórter e apresentadora na Rádio Viva, além de produzir conteúdos para o Portal Leouve e suas plataformas digitais.