Projeto que obriga chip FM em celular é aprovado na CCJ

Nesta última terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 8.438/17, que obriga a inserção e ativação do chip FM em todos os celulares fabricados e montados no Brasil.

A obrigatoriedade do chip FM é uma das bandeiras da ABERT, que tem atuado junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que o projeto seja aprovado em definitivo. ”Este foi mais um importante passo para garantir que a população brasileira tenha acesso à programação de sua rádio favorita de forma gratuita pelo celular”, comemora o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), caso não seja apresentado recurso, o projeto seguirá para a análise do Senado Federal.

Anteriormente, o processo de obrigatoriedade da ativação do chip FM em celulares no Brasil já havia sido homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com a nova regulamentação da Anatel, conhecida pelo mercado em novembro de 2021, todo telefone celular que possuir capacidade de recepção de sinais de rádio FM deverá habilitar a função como condição para a homologação. Somente com essa autorização, o aparelho terá permissão para ser comercializado no país.

Em maio do ano passado, quando o Brasil passou a contar com a faixa estendida de FM, devido ao processo de migração AM-FM, o Ministério de Comunicações estabeleceu medidas para garantir que a recepção de rádio FM esteja habilitada em telefones celulares produzidos e comercializados no Brasil. A portaria, que é válida para os novos modelos que serão fabricados, foi assinada na época pelo ministro das comunicações, Fábio Faria.

Alguns fabricantes já têm se antecipado na liberação da recepção de FM em seus dispositivos e a adaptação ao modelo de faixa que passou a ser utilizado no Brasil.