Deputada Delegada Nadine, autora da proposta | Foto: Grégori Bertó / Reprodução)
Na reunião realizada nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça, liderada pelo deputado Frederico Antunes (PP), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 437/2023. A autoria é da deputada Delegada Nadine (PSDB), cujo objetivo é isentar o pagamento do IPVA de veículos pertencentes aos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar, a fim de igualar a isenção já concedida aos veículos dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública.
Conforme a deputada, essa medida visa a garantir um tratamento igualitário entre as entidades que auxiliam na segurança pública, incentivando a participação da comunidade nesse processo, promovendo eficiência administrativa e o uso eficaz de recursos públicos.
O relator, deputado Edivilson Brum, deu parecer favorável à matéria. Agora, o PL 437/2023 seguirá para análise de mérito e, posteriormente, estará apto para votação em plenário.
Informações do Correio do Povo
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