Projeto de lei que proíbe bancos de cobrar tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor é aprovado pelo Senado

Um projeto de lei que proíbe os bancos de cobrar tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De acordo com o autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), a decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir aos bancos cobrar pelo cheque especial, mesmo que não seja utilizado pelo cliente, mostra que o consumidor está desprotegido.

Para a doutora em Direito e especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário, Andressa Jarletti, a aprovação sinaliza uma possibilidade de acabar com esta cobrança. Jarletti relembrou que este tipo de cobrança de serviços já foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem uma liminar desde o fim do ano passado. “Essa tarifa foi suspensa pelo Supremo Tribunal no julgamento de uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6407. Ela teve a decisão liminar numa decisão do ministro Gilmar Mendes e essa decisão foi confirmada em novembro de 2020, pelo STF. E por quê? Essa resolução do Conselho Monetário Nacional estava permitindo aos bancos cobrarem uma tarifa sem que prestasse efetivamente um serviço em benefício do consumidor”, disse.

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 80 milhões de pessoas podem ser atingidas pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500 reais.