Projeto de Lei prevê devolução de créditos tributários aos consumidores de energia

Nesta quinta-feira (02), estará na pauta o PL 1280/22, de autoria do senador Fábio Garcia (UNIÃO-MT), que disciplina a devolução dos créditos tributários recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia elétrica. O parlamentar defende o repasse integral desses critérios ao consumidor de energia como forma de reduzir o valor da conta de luz.

Há semanas é debatida pelo Congresso Nacional a devolução desses créditos referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos R$60 bilhões de créditos gerados com a decisão (referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras), R$48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, dos quais R$12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos dois anos pela agência reguladora.

O PL altera a Lei nº 9.427, determinando que a ANEEL promova, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos, dos valores retidos pelas distribuidoras relacionados às ações judiciais transitadas em julgado sobre a cobrança indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS.

Nos processos tarifários, a ANEEL deve fazer a compensação total dos créditos habilitados perante a Receita Federal. A destinação dos recursos será feita no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação do crédito tributário perante o órgão fazendário competente. A ANEEL promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar a destinação dos valores pagos indevidamente.

O PL 1280/2022 foi incluído na Ordem do Dia do plenário desta quinta-feira, 2, e terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).