Projeto da Câmara de Bento Gonçalves para tornar COMPAHC apenas consultivo seguirá para plenário

Durante a última terça-feira (12) a maioria dos vereadores integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas votaram favoravelmente para o avanço do Projeto de Lei 44/2022. A ideia deste projeto é fazer a mudança no voto do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC). De um assessoramento deliberativo junto à prefeitura, o conselho passaria a ter um caráter apenas consultivo.

Na ocasião, o relator Ari Pelicioli (CIDADANIA) votou a favor do projeto, bem como Davi Da Rold (PP) e Valdemir Marini (PP). Votaram de forma contrária José Gava (PDT) e Agostinho Petroli (MDB).

No documento, o relator Pelicioli destaca que “retira arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano diretor, porém, que tem sido objeto de análise subjetiva e definitiva por parte do conselho, retirando direitos de proprietários“.

Confira abaixo o texto referente ao voto de Ari Pelicioli que foi seguido pela maioria da Comissão:

“O presente Projeto de Lei ora encaminhado visa retirar a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no plano diretor porém, as mesmas tem sido objeto de análise subjetiva e definitiva por parte do conselho, retirando direitos de proprietários.

O Conselho Municipal do Patrimônio histórico e cultural COMPAHC é um órgão de caráter consultivo, permanente, de assessoramento e colaboração com a administração municipal, em todos os assuntos relacionados com o patrimônio histórico e cultural tanto material, quanto imaterial, com a participação da sociedade civil organizada.

A proposta de alteração da lei retira arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano diretor, porém, que tem sido objeto de análise subjetiva e definitiva por parte do conselho, retirando direitos de proprietários.

Desta forma, este vereador entende que o referido Projeto está de acordo com as normas legislativas e o voto deste relator é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.“

O projeto ainda não tem prazo para ir à plenário, porém, outros vereadores acreditam que uma decisão de tamanha importância para cidade deva ser tomada após ouvir os munícipes.

Indicações desfavoráveis em relação a tramitação do texto

Um documento de orientação técnico-jurídica  com a assinatura de Jaime Zandonai, procurador jurídico na Câmara de Vereadores apresenta pontos contrários ao avanço do Projeto de Lei 44/2022. Conforme o ofício, ao momento que a Casa Legislativa busca alterar o voto do COMPAHC, pode estar indo contra a harmonia entre os poderes executivo e legislativo.

“(…)parte-se do princípio de que a independência entre os poderes pressupõe ingerência nos assuntos internos de um Poder pelo outro, inferindo, portanto, ilegítima a iniciativa do Legislativo para a autoria do projeto de lei ora em exame, fato que obsta as demais análises, concluindo-se pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei ora em análise, tendo em vista o “vício de iniciativa” da proposição, e, a tentativa de atribuir funções de um Poder sobre outro, ofendendo, portanto, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes“.

Este documento foi recebido na Câmara de Vereadores ainda no dia 11, segunda-feira, porém, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas votou favoravelmente para o avanço do Projeto de Lei 44/2022.

O Projeto de Lei 44/2022

O projeto visa alterar a lei 4.445/2008 que dispões sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural (Compahc). A proposta visa retirar o caráter deliberativo ( decisório) do Conselho, tornando-o consultivo. Zanella justifica taxando de “arbitrárias” as decisões dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas pelo Plano Diretor. O vereador argumenta ainda que a análise por parte de conselheiros tem sido subjetiva e definitiva retirando direito de proprietários.

A questão foi levada à Câmara após o COMPAHC, com apoio de entidades representantes do Vale dos Vinhedos e turismo em Bento Gonçalves barrar a instalação e construção dos megaresorts na região.

Conforme informaram nas últimas semanas através de notas, para chegada de tais empreendimentos, o Vale dos Vinhedos teria grande prejuízo suas características turísticas. Além de não ter estrutura de para comportar os trabalhadores que até lá iriam para erguer os prédios, o grande número de turistas somado a população que reside na região também demandaria estrutura de rodovias e energia que não existe no Vale dos Vinhedos.