Nesta sexta-feira, dia 15, o Procon de Bento Gonçalves realizou visita de fiscalização e orientação aos Postos de Combustível do município.
Ao todo foram visitados 26 postos. O objetivo da Resolução formatada pelos Procons de Bento, Caxias do Sul, Farroupilha, Garibaldi e São Marcos é o cumprimento à Medida Provisória Nº 838, de 30 de maio de 2018 e Portarias nº 735, de 1º de junho de 2018, e nº 760, de 5 de junho de 2018, ambas do Ministério da Justiça, e ratificação do Procon RS.
De acordo com o documento:
• As fiscalizações nas revendas de combustíveis para aferição da redução de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por litro de óleo diesel, iniciadas na data de 1º de junho deste ano, terão prosseguimento pelo período de vigência da Medida Provisória nº 838;
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• Nesse ínterim serão determinadas as apresentações das notas fiscais de compra e venda do diesel, antes e depois da paralisação dos caminhoneiros;
• Nas situações em que as revendas venham a negar o acesso aos documentos em tela ou se constatem negativas/omissões de repasse da redução oriundo das distribuidoras, serão abertos processos administrativos contra os postos de combustíveis, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018;
• Nas hipóteses de ausência de redução ou redução parcial por parte das distribuidoras, serão abertos processos administrativos contra essas, nos termos do art. 3º da Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018.
• As revendas de combustíveis, independente do totem de preços e demais exigências legais locais de comunicação visual, deverão manter cartaz tamanho A4 fixado junto às bombas de óleo diesel, com indicação dos valores de revenda ao consumidor datadas de 21 de maio de 2018 e de 1º de junho de 2018, documento este assinado, datado e carimbado pelo estabelecimento comercial.
