Presidente Bolsonaro veta projeto que adiava entrega do Imposto de Renda para 31 de julho

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei nº 639 que adiava o prazo para envio das declarações de IR 2021 (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) para 31 de julho, bem como o pagamento da primeira cota do imposto. Com o veto, fica mantido o prazo para a entrega da declaração até o dia 31 de maio, assim como o pagamento da primeira cota do imposto.

O prazo original era 30 de abril e, por causa da pandemia de Covid-19, a Receita Federal já adiou a data limite para 31 de maio. No ano passado, pela mesma razão, o governo ampliou o prazo para envio dos documentos de 30 de abril para 30 de junho.

Como justificativa para o veto, a ampliação do prazo “teria como consequência um fluxo de caixa negativo (arrecadação bruta menor que as restituições), bem como poderia prejudicar além da arrecadação da União, a dos Estados e dos municípios, por impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.

O Ministério da Economia havia recomendado o veto ao projeto aprovado pelo Congresso no dia 13 de abril, alegando que o adiamento por mais tempo que o já permitido pelo Fisco teria impacto na arrecadação da União e dos governos regionais, e poderia inclusive impedir pagamento de “importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia”.

A equipe econômica alertou que a prorrogação do prazo para o pagamento do imposto devido com a manutenção do cronograma de restituições teria com consequência um fluxo de caixa negativo para a Receita Federal.