Prefeitura explica veto ao projeto de vereador sobre distribuição de absorventes em escolas

O secretário de Gestão de Farroupilha, Rafael Gustavo Portolan Colloda, explicou os motivos que levaram a prefeitura a vetar o projeto de Lei, de autoria do vereador Juliano Luiz Baumgarten (PSB), aprovado no dia 14 de setembro na Câmara de Vereadores, que trata sobre a distribuição de absorventes íntimos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Conforme Colloda, ao mesmo passo que o projeto do vereador tramitava na Casa, a prefeitura encaminhou um texto parecido, porém, com maior abrangência. Com a aprovação dos dois projetos, um se sobressairia ao outro, o que justifica o veto.

“O projeto que partiu da prefeitura é mais amplo do que o projeto que foi vetado. Então, por essas razões jurídicas, não há motivação que justifique termos dois textos legais versando sobre a mesma matéria. Inclusive o texto menos abrangente ele fica suprimido pelo de maior abrangência. A política pública já fica abarcada com o projeto que foi sancionado pela prefeitura”, disse.

Outra justificativa para o veto, apontada pela Procuradoria Geral do Município, seria uma inconstitucionalidade por vício de origem. Já que o texto do vereador incluiria despesas ao Executivo.

Em entrevista ao Grupo RSCOM, o vereador havia dito que acreditava que o veto tinha cunho político por ele ser oposição ao governo.

Segundo a proposição, o intuito do programa de fornecimento do material de higiene nas instituições de ensino é prevenir doenças, bem como a evasão escolar