Prefeitura de Caxias do Sul protocola Projeto de Lei da Reforma da Previdência

Apresentação da proposta foi feita pelo prefeito Adiló Didomenico e secretários (Fernando Levinski/Grupo RSCOM)

Segundo os cálculos apresentados pela Prefeitura de Caxias do Sul, o déficit do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (IPAM-FAPS) ultrapassa R$ 6,6 bilhões. O dispositivo é utilizado para o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais. O Projeto de Lei (PL) foi protocolado junto à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (30).

O Município repassa ao FAPS alíquota efetiva de 67,86% (16,92% patronal + 42,04% passivo atuarial + 8,90% patronal sobre aposentadorias e pensões que excedem o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS). Neste ano, o valor estimado que será repassado pela Prefeitura ao FAPS supera a casa dos R$ 290 milhões. Para 2023, caso nenhuma medida venha a ser tomada, a previsão é de que o valor seja R$ 150 milhões maior do que neste ano, passando dos R$ 400 milhões. Isso somente para a Administração Direta. Sem solução efetiva, brevemente, o caixa do Município ficará inviabilizado para, inclusive, suprir necessidades básicas da população, bem como repor a inflação para os servidores.

“Estamos tendo coragem de enfrentar um assunto difícil, espinhoso, mas inadiável. Faltou responsabilidade e comprometimento no passado para evitar que chegássemos a uma realidade tão grave. Porém, não estamos buscando culpados. Estamos aqui buscando soluções. Para isso, contamos com a Câmara de Vereadores e com toda a comunidade, que também é parte interessada e que será a mais prejudicada caso a situação não seja alterada. Quando a Prefeitura paga a conta, toda a cidade paga a conta”, declarou o prefeito Adiló Didomenico, no momento do protocolo do projeto.

A proposta do Município entregue na Câmara traz alternativas para recuperar essas diferenças, ainda que parcialmente, e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros. São mudanças nas regras e alíquotas para recuperar recursos que não foram pagos adequadamente no passado. Algumas das medidas propostas têm obrigatoriedade legal; outras estão incorporadas em reformas consolidadas pela União e por alguns estados e municípios.

Qual a proposta do Município para a Reforma da Previdência?

Idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem. Professores terão idade mínima reduzida em 5 anos;

Carência: de 2 anos para entrada em vigor das novas regras;

A contribuição passa a ser paga em 90 dias a partir da publicação da lei.

Como será a contribuição?

Haverá isenção de contribuição, até o valor de R$ 2.089,11 (Padrão 1 da Lei 409), para todos os aposentados e pensionistas. Para quem recebe acima desse valor, a alíquota é de 14% sobre o que exceder até R$ 7.087,22 (teto do regime geral/INSS).

Para os servidores que tem mais de uma matrícula/contrato, a isenção até R$ 2.089,11 é para cada matrícula.

Para quem recebe valores acima de R$ 7.087,22, as alíquotas de contribuição são progressivas (16%, 18%, 20% e 22%). A última alíquota é somente para quem recebe acima do teto constitucional (R$ 23.694,83, subsídio do Prefeito).

A isenção até R$ 2.089,11 é para todos, ou seja, quem ganha R$ 3.000,00 contribuirá com 14% sobre R$ 910,89, que é o excedente, além dos R$ 2.089,11. O mesmo princípio vale para quem ganha acima do teto do regime geral, ou seja, a alíquota progressiva somente incidirá sobre o valor que exceder o teto.

SIMULAÇÃO PARA INATIVOS QUE RECEBEM ATÉ R$ 7.087,22 (teto/INSS)

	Base de contribuição	Sobre quanto contribui	Alíquota	Valor da contribuição
Simulação 1	R$ 2.089,11	isento	isento	isento
Simulação 2	R$ 3.000,00	R$ 910,89*	14%	R$ 127,52
Simulação 3	R$ 4.500,00	R$ 2.410,89	14%	R$ 337,52
Simulação 4	R$ 6.240,00	R$ 4.150,89	14%	R$ 581,12

*Ex.: 3.000,00 – 2.089,11 = 910,89

SIMULAÇÕES PARA INATIVOS QUE RECEBEM ACIMA DE R$ 7.087,22 (teto/INSS)

Simulação 5 – Escalonamento para uma base de contribuição de R$ 8.200,00

Valor base		Alíquota	Contribuição
R$ 2.089,11	R$ 2.089,11	isento	isento
De R$ 2.089,11 até R$ 7.087,22	R$ 4.998,11	14%	R$ 699,74
De R$ 7.087,22 até R$ 8.200,00	R$ 1.112,78	16%	R$ 178,04
Valor da contribuição			R$ 877,78

Simulação 6 – Escalonamento para uma base de contribuição de R$ 30.000,00

Valor base		Alíquota	Contribuição
R$ 2.089,11	R$ 2.089,11	isento	isento
De R$ 2.089,11 até R$ 7.087,22	R$ 4.998,11	14%	R$ 699,74
De R$ 7.087,22 até R$ 12.623,09	R$ 5.535,87	16%	R$ 885,74
De R$ R$ 12.623,09 até R$ 18.158,96	R$ 5.535,87	18%	R$ 996,46
De R$ 18.158,96 até R$ R$ 23.694,83	R$ 5,535,87	20%	R$ 1.107,17
De R$ 23.694,83 até R$ 30.000,00	R$ 6.305,17	22%	R$ 1.387,14
Valor da contribuição			5.076,24