Prazo para construção de passeios públicos em Carlos Barbosa está se encerrando

Os moradores de Carlos Barbosa tem até o dia 31 de dezembro para construção de passeios públicos e adequação a Lei nº 2.660, conforme a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas.

Através da Lei nº 2.660, de 29 de setembro de 2011, foi instituído o Programa de Estímulos à Urbanização para construção ou reforma de passeios públicos defronte aos lotes de propriedades particulares, localizadas na área urbana do município, com objetivo de melhorar a infraestrutura urbana, a qualidade de vida e o desenvolvimento da cidadania.

A Lei nº 3.935, de 15 de fevereiro de 2022, altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que “institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação”. Conforme a Lei e suas alterações, os proprietários de terrenos, edificados ou não, públicos ou privados, situados em logradouros que possuam meio-fio, devem pavimentar os passeios públicos e mantê-los em bom estado de conservação, observadas as especificações técnicas da Lei, trazendo muito mais segurança para os munícipes, que deixarão de caminhar nas ruas e garantindo acessibilidade para todos.

Tendo como ponto de referência o prédio do Centro Administrativo Municipal, os proprietários de residências ou estabelecimentos que estão dentro de um raio de 300m, devem providenciar a pavimentação das calçadas até 31 de dezembro. O trecho compreende os seguintes locais:

– Rua Buarque de Macedo, extensão entre as ruas 21 de Abril e Imigrantes;

– Rua Júlio de Castilhos, da rua Carlos Gomes até a rua Pedro Baldasso;

– Toda extensão da rua Dr. Carlos Barbosa;

– Avenida Presidente Kennedy, da avenida Ivo Tramontina até o beco do Francês;

– Rua Rio Branco, da rua Buarque de Macedo até a rua Walter Jobim;