A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (Sdete) informa que o microempreendedor individual (MEI) que já trabalha com atividades de transporte de carga e deseja aderir à modalidade MEI Caminhoneiro tem até o dia 31 de março para alterar seu cadastro. Passado o prazo, a inscrição na categoria só estará disponível neste ano para novos microempreendedores individuais. Novas alterações de cadastro serão possíveis apenas em janeiro de cada ano. O registro é feito através do portal https://gov.br/MEI.
O MEI Caminhoneiro foi instituído em dezembro de 2021, com a sanção da Lei Complementar 188/2021, e entrou em vigor em março deste ano. Para se tornar um empresário MEI, atualmente, o empreendedor precisa ter faturamento anual de no máximo R$ 81 mil e o valor mensal da contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário-mínimo. Para os caminhoneiros, esses valores mudam. O limite da receita bruta anual passa a ser de R$ 251,6 mil e a contribuição do INSS de 12% sobre o salário-mínimo.
“Muitos transportadores autônomos não eram contemplados pelo sistema MEI por conta do limite no valor de faturamento, mas passam a ser com a nova categoria, que era uma demanda antiga do setor. Essa alteração veio para que os caminhoneiros tenham seus direitos e benefícios garantidos”, explica Janete Thomé, gerente do Desenvolvimento Econômico da pasta.
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Pode aderir ao MEI Caminhoneiro o motorista que se enquadre em uma das quatro ocupações listadas: transportador autônomo de carga municipal, transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional, transportador autônomo de produtos perigosos e transportador de mudanças.
Importante: os transportadores que optarem pela modalidade não podem prestar outros serviços além dos listados para a categoria, se tornar titular, sócio ou administrador de outras empresas e também não podem abrir filiais. Só é permitida a contratação de um funcionário.
Em casos de dúvidas, a Sala do Empreendedor está disponível para auxiliar no cadastro. O serviço funciona junto à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, no 3º andar da prefeitura. O contato pode ser feito presencialmente ou pelo whatsapp (54) 98407-8160, pelo telefone (54) 3218-6000 (ramal 6330), e e-mail [email protected]. De segunda a sexta, o atendimento é presencial das 10h às 16h, e online das 10h às 17h.
