MP recomenda à Prefeitura de Caxias amplo acesso a informações sobre programas habitacionais

Na última quinta-feira (07/03), o Ministério Público em Caxias do Sul emitiu uma recomendação dirigida ao Município, representado pelo prefeito Adilo Didomenico, e ao Conselho Gestor do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), exigindo a elaboração e a disponibilização pública dos relatórios de gestão do fundo.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, requer uma divulgação abrangente, com efetiva disponibilização no site da Prefeitura Municipal de Caxias, dos detalhes sobre acesso aos programas habitacionais, modalidades de obtenção de moradia, metas anuais de atendimento habitacional, recursos destinados e utilizados, especificados por fontes de origem, áreas alvo de intervenção, bem como os números e valores dos benefícios e financiamentos concedidos. Segundo o órgão, esta transparência visa permitir o acompanhamento e fiscalização das ações do FUNCAP pela sociedade, incluindo a divulgação das regras e critérios para acesso a moradias no âmbito do sistema de habitação social, com foco especial nas condições de concessão de subsídios.

Além disso, o promotor recomenda a realização e divulgação de audiências públicas e conferências para discutir e avaliar os critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. Por fim, sugere o planejamento e o início efetivo da revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social, bem como a criação de um repositório de informações objetivas sobre a implementação do PLHIS no município.

O motivo dessa recomendação é a necessidade de corrigir falhas e omissões identificadas pelo Ministério Público em Caxias do Sul, incluindo a ausência de dados sobre a efetiva implantação do PLHIS. Adrio Gelatti ressalta que a redução de recursos aplicados nas políticas habitacionais impactou significativamente a produção de novas unidades habitacionais na última década, com grande parte dos recursos do FUNCAP sendo utilizados para aquisição de materiais de construção, soluções paliativas e atendimentos emergenciais.

O Ministério Público em Caxias do Sul acompanha essa questão por meio do Programa Morada – Moradia Adequada, com o objetivo de garantir a regularidade no funcionamento dos instrumentos dos Sistemas Municipais de Habitação de Interesse Social, incluindo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e seus respectivos fundos e conselhos municipais.