Dezenas de motoristas de aplicativos se reuniram com vereadores e foram ao Ministério Público (MP), na tarde de segunda-feira (24), para buscar apoio com intuito que sejam feitas alterações na legislação sobre as exigências para trabalharem em Caxias do Sul. Eles alegam que não há oportunidade de diálogo com o município, tanto pelo prefeito Daniel Guerra quanto pela Secretaria de Trânsito.
(foto: Gustavo Tamagno Martins/divulgação)
O prazo para o cadastramento de motoristas começou em dezembro do ano passado e termina nesta sexta-feira (28), sem previsão de prorrogação por parte da gestão municipal. Os condutores dizem que a intransigência da prefeitura e a atual legislação estão inviabilizando o trabalho deles.
Uma das possibilidades levantadas nas reuniões com o MP e os vereadores é de entrar com uma representação na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da lei que regulamenta o serviço na cidade, por ferir a legislação vigente no país, entendem os motoristas. A norma foi sancionada pelo prefeito Guerra, em janeiro de 2018.
O Supremo Tribunal federal (STF), porém, havia estabelecido, em maio deste ano, que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Os motoristas alegam que a lei municipal tem restringido o direito de eles trabalharem, e vai de encontro ao que foi decidido pelo STF.
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Entre os pedidos de ajustes na legislação, os profissionais querem que sejam regulamentados cursos a distância, pelo Detran-RS ou outro órgão responsável, para fazer a atividade. Alguns aplicativos, inclusive, disponibilizam esse curso gratuitamente. Pedem ainda que seja ampliado o número de condutores que utilizam o mesmo carro. Também solicitam o aumento do tempo de uso do veículo para o uso na profissão, de oito anos para, no mínimo, 12 anos.
O promotor de Justiça Adrio Gelatti recebeu uma comissão dos profissionais, juntamente com um advogado, e reforçou que a intenção do município é não ampliar o prazo para regulamentação. Gelatti disse, de forma objetiva e prática, que seria mais viável os motoristas acionarem a Justiça individualmente e que as decisões poderiam embasar mudanças na legislação.
A partir de sábado (29), os condutores sem cadastro estarão passíveis de autuação e até terem os carros guinchados. Até a sexta-feira (21), 91 motoristas tinham se cadastrado e estão regulares para a prestação do transporte. Na cidade, há cerca de seis mil profissionais cadastrados.
