Foto: Reprodução / Google
A Câmara de Vereadores recebeu na noite desta terça-feira (28), membros de caça-pesca, comerciantes de armas, caçadores e atiradores esportivos. Suas presenças se deram por conta da Moção de repúdio ao Decreto Federal 11.366, o qual suspende a compra de armas para CACs e os registros de novos clubes e escolas de tiros no país.
Por intermédio da bancada do MDB, a Casa aprovou uma Moção de repúdio a decisão federal instituída no primeiro dia de seu mandato. Conforme o documento defendido pelo vereador Felipe Maioli, se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do Tiro desportivo no Brasil.
Segundo os vereadores, a decisão mostrou-se ser de caráter político e não averiguou os impactos econômicos, sociais e de segurança que as restrições possam causar. Atualmente, segundo a moção, cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes desempenham a atividade legalmente.
Conforme o Decreto Federal, as restrições terão um prazo de 60 dias, a contar do dia 03 de janeiro – a data de formação de Grupo de Trabalho com vistas a apresentar nova regulamentação da Lei 10.826/03 (Lei de registro, posse e comercialização de armas).
A moção foi aprovada por maioria dos votos, tendo posicionamento o contrário dos vereadores Roque Severgnini e Juliano Baumgarten.
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