Liminar da Justiça suspende notificação sobre processo de impeachment recebido por Daniel Guerra

Após receber a notificação da Comissão Processante sobre o prosseguimento do processo de impeachment, o prefeito Daniel Guerra, por meio da procuradora Cássia Kuhn, que defende o chefe do Executivo no processo, ganhou nesta quarta-feira (6) uma liminar que suspende a notificação recebida na terça-feira (5).

A procuradora-geral do Município se manifestou oficialmente por meio de nota após a decisão da Justiça:

“A Câmara insistiu em prosseguimento do processo de apuração de possíveis infrações político-administrativas sem observar o devido processo legal e, especialmente, o direito de defesa do chefe do Executivo, protegido constitucionalmente. É preocupante o recorrente desrespeito pela Câmara de Vereadores às normas processuais previstas no Decreto-Lei 201/1967, ainda mais em processo dessa natureza, que fizeram com que a Justiça novamente reconhecesse uma flagrante irregularidade formal no processo. Não se está a brincar com a democracia. O direito de defesa de qualquer pessoa tem assento constitucional e qualquer ofensa a esse princípio básico de Direito deve ser rechaçado como ocorreu, pela segunda vez, pelo deferimento de medida judicial em favor do chefe do Executivo.”

A notificação entregue em mãos ao prefeito previa um prazo de cinco dias para manifestação sobre o processo de impedimento, para indicar testemunhas ou provas. Com isso, o prefeito ganha mais alguns para elaborar sua defesa no processo de impeachment.