Legislativo de Flores da Cunha aprova projetos de criação da Guarda Municipal

O legislativo de Flores da Cunha aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (5), três projetos de lei que dispõem sobre a criação e regulamentação da Guarda Civil Municipal. Após a aprovação entre os vereadores, o projeto vai para sanção do prefeito César Ulian.

Projeto de Lei nº 066/2022: Cria a Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 067/2022: Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar de atuação da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 068/2022: Dispõe sobre o Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.

Entenda: As propostas criam e regulamentam a Guarda Civil Municipal visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, além de exercer as competências de trânsito, dentre outras competências. O projeto adequa a legislação municipal à federal, que rege as atribuições de uma Guarda Civil Municipal, também regulamenta a estruturação da Guarda Civil Municipal, e posteriormente coloca em prática as suas atribuições, que vão muito além da guarda patrimonial hoje existente. Melhor estruturada e regulamentada, a Guarda Civil Municipal terá papel importante na questão da segurança pública municipal, e irá se somar às câmeras de videomonitoramento a serem instaladas e ao trabalho já realizado pela Brigada Militar e Polícia Civil, visto que a segurança pública caminha cada vez mais para a integração e articulação entre as forças diversas presentes no território nacional.

Os vereadores acataram também dois projetos que denominam vias no município, a proposta que concede crédito para pavimentação e o Projeto de Lei para contratação de profissionais da saúde, aprovados por unanimidade.

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