Foto: Divulgação/Gabriel Venzon
Em decisão proferida na última sexta-feira (09), o Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão da comarca de Farroupilha em indeferir o pedido de suspensão da cassação de mandato do ex-prefeito Claiton Gonçalves. A decisão é assinada pelo Desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira.
A defesa de Gonçalves alega que houve, por parte do Legislativo Municipal, diversas irregularidades, entre elas: a ausência de transparência do processo, cerceamento do direito de defesa, critérios de análise dos fatos e a proporcionalidade dos membros da comissão processante.
Porém, conforme decisão do TJRS, a Câmara de Vereadores agiu dentro da legalidade, tendo como base o decreto Lei 201/67 e garantindo a ampla defesa, além da transparência dos fatos durante todo o processo que iniciou em março deste ano, culminando no impeachment de Gonçalves no dia 15 de maio.
O indeferimento da liminar mantem a legalidade do processo em segunda instância. A Casa Legislativa, em sua defesa jurídica, disse estar comprometida com constituição e que está à disposição do Poder Judiciário.
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