Justiça da Argentina aceita ação que contesta megadecreto de Milei e visa declará-lo inconstitucional

Na Argentina, a Justiça aceitou a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.

A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como ‘antidemocrática’ e afirma que houve violação do ‘direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos’.

O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo. Na noite de quarta-feira, 20, o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de ‘megadecreto’ de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia.

Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais. O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina.

A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.

Em paralelo, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado – todos temas que não podem ser alterados por decreto. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.