Isenção do IPTU para templos de qualquer culto é tema de debate em Farroupilha

Para tratar de dois projetos de Lei que tramitam na Casa Legislativa, um que prevê a isenção do IPTU para templos de qualquer culto, a Câmara Municipal de Farroupilha realizou na noite desta quinta-feira (08) uma Audiência Pública que contou com a explanação do secretário de Finanças, Plínio Balbinot.

A outra proposição, de autoria do Executivo Municipal, visa não aplicar a cobrança aos moradores de trechos das ruas Vitório Dal Monte, Ludovico Merlin e 14 de julho, quando realizadas melhorias nestas localidades, conforme estabelece o Projeto 035/2022.

Quanto aos templos, Balbinot explica ser uma adequação a Constituição Federal, alterada em fevereiro deste ano através da Emenda Constitucional 116, que já trata sobre o tema desde fevereiro deste ano. O texto foi aprovado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federa

Já as ruas isentas da contribuição por parte dos moradores, a Administração Municipal entende ser de relevância social, oportunizando na localidade melhor fluxo de trânsito, segurança e bem-estar aos cidadãos que transitarem por elas.

Os projetos não obtiveram questionamentos por parte do público presente, e aguardam da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas seus pareceres para ser discutido e deliberado em sessão plenária, o que ainda não tem data para ocorrer.