Imposto de Renda: Moradores de municípios gaúchos atingidos pelas enchentes têm até o fim de agosto para entregar a declaração

O prazo para a entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2024, referente ao ano-base 2023, termina nesta sexta-feira (31). No entanto, contribuintes de 399 municípios do Rio Grande do Sul, que foram afetados por enchentes, tiveram o prazo estendido até o último dia útil de agosto.

A Receita Federal anunciou a prorrogação para os gaúchos no início deste mês de maio, prevendo receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. O programa gerador do Imposto de Renda deste ano está disponível para download desde 12 de março.

Quem não entregar a declaração ou enviá-la após o prazo estabelecido pelo Fisco estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

Restituição

A Receita Federal paga nesta sexta-feira o primeiro lote de restituição do IRPF deste ano, totalizando R$ 9,5 bilhões para 5,5 milhões de contribuintes, o maior valor já registrado. Devido ao estado de calamidade no Rio Grande do Sul, os gaúchos que enviaram a declaração até 15 de maio foram priorizados neste lote.

Declaração Anual do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também teriam ate esta sexta-feira para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023. Entretanto, na última quarta-feira (29), a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para 31 de julho, no Estado.

Assim como no caso do Imposto de Renda, se o MEI perder o prazo de entrega da Declaração Anual, estará sujeito a uma multa de até 20% dos tributos declarados e pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha efetuado nenhum pagamento de contribuição mensal nos últimos dois anos.

*Com informações de O Sul