Governo Federal sanciona lei que permite linha de crédito para micro e pequenas empresas

Nesta terça-feira (19), o governo federal sancionou uma linha de crédito para micro e pequenas empresas, no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte),  visando minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus aos empresários.

Cada empresa poderá utilizar o valor como melhor achar necessário, bem como para investimentos e para capital de giro isolado e associado. No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A decisão que foi publicada no Diário Oficial da União, determina taxa de juros anual máxima igual à taxa de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), mais 1,25% sobre o valor concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento. Além disso, o texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. A exceção é aplicada para as companhias com menos de um ano de funcionando, casos em que o limite do empréstimo pode ser de 50% capital social ou até 30% da média do faturamento mensal desde o início das atividades — neste caso, o cenário mais vantajoso ao empresário será o aplicado.

As empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito.