Decreto emitido por Prefeitura de Farroupilha, facilita a aprovação e regularização de projetos

A Prefeitura de Farroupilha emitiu nesta quarta-feira (19), o decreto de 7.276, aprovando o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações, denominado “Aprova Fácil Farroupilha”, que tem como objetivo desburocratizar, agilizar e simplificar a aprovação de projetos e regularização de maneira geral.

De acordo com o Código de Edificações, ao município cabe: regrar e aprovar a ocupação do solo, taxas, índices, recuos e os detalhes do sistema de tratamento de esgoto, ficando dessa forma o detalhamento e o projeto executivo com a responsabilidade do engenheiro e/ou arquiteto que estiver tramitando o processo.

Sendo assim, a Secretaria ao receber esses projetos, vai solicitar os detalhes de ocupação do solo e o perímetro da casa ou do pavilhão. As outras questões mais pontuais, como o que haverá dentro da construção será uma tratativa entre proprietário e responsável técnico, assim como toda a responsabilização por estabilidade, acessibilidade e funcionamento.

Com esse novo decreto se ganha mais agilidade. O que hoje demora cerca de 120 dias, por meio do Aprova Fácil, poderá chegar ao prazo de no máximo 30 dias. O objetivo é agilizar os processos e fazer com que os cidadãos consigam construir com serenidade sem ficar dependendo do órgão público.

De acordo com o prefeito em exercício, Jonas Tomazini, a partir de agora ocorrerão duas principais alterações: a questão de que os processos, que serão todos digitais e com isso se elimina o custo do protocolo, e principalmente a agilidade da resolução em ter um processo digital, além disso, o novo manual de procedimento, vai fazer com que o município se detenha na parte de fora.

“O que compete ao município agora é averiguar se o responsável técnico, através do seu projeto, está respeitando a divisa com o seu vizinho, se está construindo dentro do máximo do percentual que pode fazer no seu terreno, se está dentro da taxa de ocupação, se está dentro dos parâmetros urbanístico, aqui inverte um pouco a relação e a gente vai para a boa fé da população, e do responsável técnico que será responsável pela parte de dentro, isso nos dará muito mais agilidade na aprovação de projetos”, enfatizou Tomazini.