Concessão de serviços funerários em Caxias do Sul será debatida em audiência pública antes do lançamento do edital

Uma audiência pública, promovida pela prefeitura de Caxias do Sul, ocorre no dia 21 de março, para discutir com a comunidade a concessão de serviços funerários no município. O evento ocorre às 10h, no auditório do Centro Administrativo.

De acordo com Adriano Tacca, titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), durante a análise jurídico-formal do processo, foi constatada a necessidade de realizar a audiência pública antes do lançamento do edital que detalhará o processo licitatório na modalidade de concessão. “A Lei de Concessões (8.987/1995) exige que o poder concedente (o município) publique, previamente ao edital de licitação, um ato justificando a conveniência da concessão ou permissão, especificando seu objeto, área e prazo. Por isso, a PGM recomenda a realização da audiência pública”, explica o procurador.

Além disso, Tacca argumenta que, com base na Lei de Licitações (14.133/2021), a Administração Pública deverá realizar, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, uma audiência pública presencial para discutir a licitação que realiza, permitindo a manifestação dos interessados.

O Termo de Referência que orienta o processo está pronto. Em outubro do ano passado, o prefeito Adiló Didomenico assinou o decreto que regulamentou os serviços funerários. Em 2021, houve avanços significativos com a reformulação da lei, que precisava de padronização. O documento foi elaborado após reuniões da Comissão Técnico-Administrativa, coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), para definir a gestão da concessão do serviço e sua fiscalização no município.

Os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga, a ser determinado no edital, que será devido por cada uma das empresas que atenderem aos critérios da concessão, seguindo um processo similar ao realizado na capital paulista, por exemplo.