Comissão aprova MP do setor aéreo e retoma despacho gratuito de bagagens

A Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo no Congresso aprovou a abertura do segmento para capital estrangeiro, cujo limite de participação em companhias foi elevado de 20% para 100%. Além disso, o colegiado aprovou a determinação para que as empresas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens em voos nacionais e internacionais.

O retorno da gratuidade para bagagens foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-AM) por que houve um consenso entre os senadores de que a cobrança, permitida há pouco mais de três anos, não resultou efetivamente em uma redução do preço das passagens.

A proposta volta com as franquias de bagagens existentes à época da edição da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 400, de 2016, que permitiu a cobrança das bagagens.

O relatório aprovado também estabeleceu às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos. O texto da MP segue para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser aprovado, prazo de sua validade.

No mês passado, o plenário da Câmara aprovou projeto com conteúdo semelhante. O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro.