Casa Legislativa realiza Audiência Pública e vota quatro projetos nesta segunda

Nesta segunda-feira (27) a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas de Garibaldi realizará Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, a partir das 18h.

O encontro dos vereadores com o Prefeito Antônio Cettolin discutirá os relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2019. A reunião é aberta para toda a comunidade.

Logo após, inicia Sessão Ordinária com a votação de quatro projetos de lei:

-Projeto de Lei nº32/2019, que autoriza o município a vender área de terras localizado no bairro São Miguel. Conforme o Executivo, o motivo da intenção de venda é que a área em questão não apresenta utilidade para o município.

-Projeto de Lei nº35/2019, que altera a Lei Municipal nº3.552, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre incentivos para instalação, consolidação e expansão de indústrias e outros empreendimentos no município, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Segundo o Executivo, a presente propositura faz-se necessária para os fins de fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial no Município. As vantagens consolidam-se em doação de área de terras destinadas à construção, pagamento da locação de imóvel e isenção de tributos.

-Projeto de Lei nº38/2019, que autoriza o município a firmar termo de parceria com o centro empresarial e cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Por razão da grande circulação de visitantes em Garibaldi durante o evento, o Executivo considerou de extrema importância o repasse à entidade CEC (Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi) a quantia de R$ 600 mil, conforme plano de aplicação e de trabalho, que será investido na execução de festa, em consonância com a qualidade e padrão exigidos para tal evento, diante da nobreza de seu produto principal.

-Projeto de Lei nº40/2019 que objetiva autorizar a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de imóvel situado no Loteamento Residencial Reserva do Vale para a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. A intenção do Executivo é que no local seja construído um reservatório.