Câmara derruba veto de Guerra e aprova lei que facilita liberação de alvarás

O presidente do Legislativo caxiense, vereador Flavio Cassina (PTB) promulgou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei complementar 25/2018, que havia sido vetado pelo poder Executivo. De autoria dos vereadores Adiló Didomenico (PTB) e Velocino Uez (PDT), a matéria insere o artigo 60-A no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010) e tem como objetivo facilitar a liberação de alvará de licença, com a ausência de carta de habite-se.

A autorização seria de forma provisória por dois anos, podendo ser prolongada pelo mesmo período. Conforme os parlamentares, a intenção é não inviabilizar a primeira liberação ou a renovação da licença de funcionamento e localização do estabelecimento.

Após ter sido totalmente vetado pelo prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB), o texto retornou à Câmara Municipal acompanhado do veto, que acabou rejeitado pelo plenário. Nas razões do veto, Guerra disse que a proposta, na ótica dele, não possui interesse público. A partir da promulgação da matéria a lei entrará em vigor em 30 dias.